A Medida Provisória 1.106 que foi aprovada no ano de 2021 e já foi prorrogada nesse ano. Agora ela está muito perto de virar lei, já que ontem (29/06/2022) a Câmara dos Deputados votou e aprovou o seu texto-base. O próximo passo é a votação no Senado.
Mas porque estamos falando da Medida Provisória 1.106?
Essa MP foi extremamente importante, pois foi através dela que o INSS ampliou a margem consignável dos aposentados e pensionistas passou de 35% para 40%. Lembrando que desse percentual, 35% é exclusiva para o empréstimo consignado e o restante (5%) para o cartão de crédito consignado.
Mas a Medida Provisória 1.106 não para aí, quando ela foi prorrogada, os beneficiários que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e os que recebem LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) adquiriam o direito de contratar um empréstimo consignado.
Outra mudança importante é a permissão da contratação do crédito consignado por quem recebe o Auxílio Brasil, apesar de na prática ainda não está acontecendo, pois os bancos estão aguardando a regularização do Ministério da Cidadania.
Provavelmente assim que a MP virar lei, o que deve acontecer até o dia 15/07, os servidores públicos federal, estadual e municipal, também devem ter o aumento de margem consignável, no mesmo percentual dos beneficiários do INSS.
Para saber mais informações sobre a votação que ocorreu ontem, veja aqui a reportagem completa que saiu no G1.
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- Cartão de crédito consignado: parte da sua margem consignável é de uso exclusivo para a contratação do cartão de crédito;
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