Saque-Aniversário e Desbloqueio do Saque FGTS Rescisão
A modalidade de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sujeita a alterações pelo governo atual, tem ganhado destaque nos últimos anos, movimentando quantias significativas no setor bancário por meio de empréstimos que antecipam os resgates.De acordo com informações da Caixa Econômica Federal, mais de 32,7 milhões de trabalhadores optaram pelo saque-aniversário, dos quais cerca de metade (16,9 milhões) utilizou esses valores como garantia para empréstimos. Até agosto de 2023, os valores contratados totalizaram expressivos R$ 111,4 bilhões.De acordo com dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) do início do ano, aproximadamente 70% dos utilizadores dessa linha de crédito estavam com restrições de crédito e não tinham acesso a outras fontes de financiamento.Essa modalidade foi estabelecida por meio de legislação em 2019, durante a administração de Jair Bolsonaro, como parte da estratégia da equipe econômica da época para estimular o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
O saque-aniversário permite que o trabalhador realize retiradas anuais, sempre no mês de seu aniversário, para serem usadas em consumo, quitação de dívidas ou investimentos com maior rentabilidade. Isso ocorre porque o FGTS rende apenas 3% ao ano, uma taxa inferior à da poupança (6,17%), uma situação que está atualmente em análise pelo Supremo Tribunal Federal.
Contudo, como contrapartida, essa nova abordagem impede que o beneficiário acesse o valor total acumulado na conta em caso de demissão sem justa causa. Nesse cenário, de acordo com as regras vigentes, o trabalhador somente tem o direito de sacar o montante correspondente à multa rescisória, equivalente a 40% do valor total depositado pelo empregador.
Atualmente, se o indivíduo desejar voltar à modalidade de saque-rescisão, que permite o resgate em caso de desligamento, é necessário aguardar um período de carência de 24 meses.
Propostas para Mudanças
Para o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, essa situação representa uma “inconsistência” e uma “injustiça em relação ao trabalhador”. O ministro argumenta que o FGTS foi originalmente criado para fornecer apoio financeiro ao beneficiário em caso de demissão, e, portanto, houve um desvio de sua finalidade.
Os especialistas do Ministério do Trabalho também acreditam que a atual regra, permitindo saques anuais, entra em conflito com outro objetivo do FGTS, que é acumular recursos para investimentos em infraestrutura.
Por essa razão, Marinho enviou um Projeto de Lei à Casa Civil que propõe alterações nas regras do saque-aniversário, permitindo que os trabalhadores demitidos acessem o valor integral do fundo. Isso seria aplicado retroativamente, abrangendo os trabalhadores demitidos nos últimos anos, bem como os futuros desligamentos.
De acordo com avaliações do Ministério, essa medida poderia injetar até R$ 14 bilhões na economia. Contudo, o texto ainda precisa ser debatido com membros da área econômica e ser submetido ao Presidente Lula, que retornará da Índia na próxima segunda-feira, dia 11.
Segundo o jornal Estadão apurou, o Ministério do Trabalho está considerando a possibilidade de impedir que os trabalhadores demitidos que tenham retirado o saldo remanescente do FGTS retornem à modalidade de saque-aniversário. Isso faria com que eles permanecessem vinculados apenas ao saque-rescisão, evitando as retiradas anuais do fundo e gradualmente reduzindo o alcance da nova modalidade.
Para os trabalhadores que optaram por empréstimos com base nessa garantia, o projeto de lei determina que os débitos sejam obrigatoriamente quitados com o valor resgatado.
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